Resolução de Litígios

Prezado cliente,

Para garantir que possa exercer o seu direito de apresentar uma reclamação junto de uma entidade oficial, independente e imparcial — conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — reunimos abaixo informações úteis que o podem apoiar nesse procedimento.

Se não ficou satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa no âmbito de um litígio, poderá recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) indicadas a seguir:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484
    E-mail: cniacc@unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135
    E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690 / 239 821 289
    E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
    E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410
    E-mail: triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604
    E-mail: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal
    E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
  9. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
    Site: www.cimpas.pt

Em alternativa, pode ainda obter informações ou apresentar reclamações através de:

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